A exclusão do (não)sujeito imigrante a partir da ideia de exceção: uma análise das constituições de 1934 a 1988
Abstract
A dissertação busca, em um primeiro lugar, traçar o conceito de Estado de Exceção segundo a lógica de Agamben. Seguindo nesse aporte teórico, tentaremos explicar o porquê de a lógica de Exceção estar intimamente ligada ao Estado Democrático de Direito, tornando, assim, o Estado de Exceção não mais uma exceção e, sim, uma regra, termo que trataremos como Estado de Exceção Permanente, sentido que buscamos desocultar as verdadeiras intenções do Estado-nação. Logo, trazemos ao centro do debate aqui proposto o imigrante, o qual dentro dessa conjectura securitária e de exclusão, será denominado não sujeitos, pois as estruturas de poderes são moldadas para sua exclusão. Faremos a crítica sobre as teorias de soberania, que legitimam o Estado de Exceção Permanente, com a intenção de engessar a mobilidade humana, segregando o imigrante por meio de políticas de manutenção do estado neoliberal, como a universalização oculta e as grandes problemáticas existentes no mundo. Somos sujeitos distintos, e a ideia de homogeneização – que o conceito de universalização carrega – reproduz uma violência silenciosa no outro, estigmatizando o imigrante como inimigo do Estado, utilizando o discurso de securitização. No capítulo que encerra a dissertação, faremos um levantamento histórico das constituições brasileiras de 1934 a 1964 e a sua legislação migratória no tocante a migração, visto que todas estas constituições possuem ethos de exceção. Ao fim, trataremos da constituição de 1988 e seu caráter excludente no que diz respeito à cidadania e nacionalidade, pontuando os avanços e retrocessos existente na nova lei de de migrações brasileira (lei n°13.445/2017). Portanto, chegamos ao pressuposto que o direito à imigração não deve ser tratado como uma política econômica ou de segurança de estado, e sim como um direito humano de migrar.
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