Gestão fiscalizatória eficaz e as questões concernentes ao poder de polícia municipal
Resumen
Este trabalho aborda uma temática atual e possui caráter de eminente relevância, questionando acerca de uma proposta de um plano de gestão fiscal para o Município de Santa Maria/Rio Grande do Sul. Por meio deste pretende-se colaborar para uma efetiva aplicação do exercício do Poder de Polícia na atividade fiscalizatória municipal. Para tanto, objetivou-se verificar de que modo à questão da busca do bem comum, em detrimento do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, efetivamente se dá na legislação e na gestão em Santa Maria/Rio Grande do Sul. Para tanto, mobilizou-se conceitos como os de competência fiscalizatória municipal, da aplicabilidade do poder de polícia, entre outros. Ainda, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e os procedimentos bibliográficos de pesquisa, a fim de verificar as questões pertinentes ao tema em textos teóricos e na legislação constitucional e municipal de Santa Maria/Rio Grande do Sul. Ficou claro que é inerente ao município o dever fiscalizatório, no contexto do interesse local, impondo sanções, por meio das prerrogativas de exigibilidade auto executoriedade , e mediante sanções administrativas, o que a lei determina. Ainda, percebeu-se que a função de disciplinar, quando se trata da política da demanda existente, possui um viés especial, pois recentemente viveu-se uma tragédia ocasionado por um incêndio em uma casa noturna, inclusive, pela falta de zelo na atividade.