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dc.creatorLamberty, Andrey Oliveira
dc.date.accessioned2021-08-02T17:15:06Z
dc.date.available2021-08-02T17:15:06Z
dc.date.issued2019-12-17
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/21684
dc.description.abstractThe technological developments and the increasing use of information and communication technologies (ICT) have undeniable advances in the democratic processes of a network society, as a result of the closer relationship between the Government and citizens, the expansion of administrative efficiency, and the creation of communication channels that enable greater government openness and transparency. Along with these benefits, new threats come to light, especially along the thin line that separates the public and the private in a world that breaks with the classic concepts of privacy, adding ruthless vigilance to the daily lives of citizens, as all become be watched and watched. This context imposes a close look at the problem of the worker who claims a labor claim for the protection of his unfulfilled rights and that, in this situation, is in a state of marked vulnerability both vis-à-vis other individuals and the Government, precisely because of disclosure of your personal data through the institutional portals of labor justice. The new demands now require an effective exercise of the right to informational self-determination by the worker, especially in the field of the Labor Process, since the claimant does not, in fact, have control over the destination of the information provided to the Judiciary. If this is a problem that disturbs the Brazilian worker, since the Labor Court is precisely the entity responsible for safeguarding their rights and at the same time the agent that increases the risk of discrimination, it is also in several Latin American countries. Therefore, given the fact that Argentina was the first country in the Southern Common Market (MERCOSUR) to obtain European Union certification, it recognized the legislation of that country with an adequate level of protection compatible with that of Europe and, considering the recent The publication, in Brazil, of Law Nº. 13.709 / 2018, still in the phase of vacatio legis, asks: is it possible to state, in comparative perspective, that the new Brazilian legislation confers a level of protection compatible with its neighbor mercosulino, revealing itself? adequate and sufficient to ensure the protection of the employee in the face of data collection and processing due to the filing of the labor claim? The study uses the hypothetical-deductive approach method and the comparative and monographic procedure methods in order to analyze the legal systems of personal data protection in Argentina and Brazil in order to verify if the two Latin American countries guarantee effective protection for workers, given their vulnerability to the collection, manipulation and distribution of personal data in the judicial sphere, through the use of Information and Communication Technologies. To this end, it uses the research techniques of document analysis, bibliographic research and systematic, direct and non-participant observation of websites and institutional portals of the Labor Judiciary of the two neighboring countries. Based on the hypotheses initially formulated, the results led to two appropriate responses to the solution of the problem, in a complementary way: 1) the new Brazilian personal data protection law has a level compatible with Argentine legislation, but none of them is sufficient to guarantee the protection of workers' personal data within the scope of Labor Justice; and 2) regardless of the level presented by the data protection law of each country, it is not possible to state directly that the existence of a specific law conditions the protective practices of personal data of the worker by the Labor Judiciary in the disclosure of procedural information.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAutodeterminação informativapor
dc.subjectPrivacidadepor
dc.subjectProcesso do trabalhopor
dc.subjectProteção de dados pessoaispor
dc.subjectSociedade em redepor
dc.subjectInformative self-determinationeng
dc.subjectPrivacyeng
dc.subjectWork processpor
dc.subjectProtection of personal dataeng
dc.subjectNetwork societyeng
dc.titleAutodeterminação informativa no âmbito da Justiça do Trabalho: a proteção jurídica de dados pessoais do trabalhador em perspectiva comparada entre Brasil e Argentinapor
dc.title.alternativeInformational self-determination in the scope of Justice of Labor: the legal protection of worker’s personal data in comparative perspective between Brazil and Argentinaeng
dc.typeDissertaçãopor
dc.description.resumoA evolução tecnológica e o crescente uso das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) trouxeram inegáveis avanços aos processos democráticos de uma sociedade em rede, frutos do estreitamento da relação entre Poder Público e cidadãos, a ampliação da eficiência administrativa, e a criação de canais de comunicação que possibilitam uma maior abertura e transparência governamental. Juntamente com estes benefícios, novas ameaças acabam sendo descortinadas, principalmente pela linha tênue que passa a separar o público e o privado em um mundo que rompe com os clássicos conceitos de privacidade, acrescentando uma vigilância implacável ao cotidiano dos cidadãos, já que todos tornam-se vigias e vigiados. Esse contexto impõe um olhar atento à problemática do trabalhador que ajuíza reclamação trabalhista para a tutela de seus direitos não satisfeitos e que, nesta situação, encontra-se em estado de acentuada vulnerabilidade tanto frente a outros particulares quanto em face do Poder Público, justamente pela divulgação de seus dados pessoais por meio dos portais institucionais da justiça laboral. As novas demandas passam a exigir um efetivo exercício do direito à autodeterminação informativa por parte do trabalhador, especialmente no campo do Processo do Trabalho, já que o reclamante não possui, de fato, controle sobre a destinação oferecida às informações que fornece ao Poder Judiciário. Se este é um problema que perturba o trabalhador brasileiro, já que a Justiça do Trabalho é justamente o ente responsável pela salvaguarda de seus direitos e ao mesmo tempo o agente que potencializa o risco da discriminação, também o é em diversos países latino-americanos. Por isso, diante da constatação de que a Argentina foi o primeiro país do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) a obter a certificação da União Europeia, que reconheceu a legislação daquele país com nível de proteção adequada e compatível à europeia e, considerando a recente edição, no Brasil, da Lei nº 13.709/2018, ainda em fase de vacatio legis, questiona-se: é possível afirmar, em perspectiva comparada, que a novel legislação brasileira confere nível de proteção compatível com o seu vizinho mercosulino, revelando-se adequada e suficiente para garantir a proteção do empregado em face da coleta e tratamento de dados realizadas em razão do ajuizamento da reclamatória trabalhista? O estudo vale-se do método de abordagem hipotético-dedutivo e dos métodos de procedimento comparativo e monográfico com o objetivo de analisar os sistemas jurídicos de proteção de dados pessoais na Argentina e no Brasil a fim de verificar se os dois países da América Latina garantem efetiva proteção ao trabalhador, tendo em vista a sua vulnerabilidade diante da coleta, manipulação e distribuição de dados pessoais no âmbito judicial, com o uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação. Para tanto, utiliza-se das técnicas de pesquisa da análise documental, pesquisa bibliográfica e observação sistemática, direta e não-participante de sites e portais institucionais do Poder Judiciário trabalhista dos dois países vizinhos. Partindo das hipóteses inicialmente formuladas, os resultados conduziram a duas respostas adequadas à solução do problema, de forma complementar: 1) a nova lei de proteção de dados pessoais brasileira apresenta nível compatível com a legislação argentina, mas nenhuma delas mostra-se suficiente para garantir a proteção dos dados pessoais do trabalhador no âmbito da Justiça do Trabalho; e 2) independentemente do nível apresentado pela lei de proteção de dados de cada país, não é possível afirmar, de maneira direta, que a existência de uma lei específica condiciona as práticas protetivas de dados pessoais do trabalhador pelo Poder Judiciário trabalhista na divulgação das informações processuais.por
dc.contributor.advisor1Silva, Rosane Leal da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1218962383221912por
dc.contributor.referee1Nascimento, Valeria Ribas do
dc.contributor.referee2Fincato, Denise Pires
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0517883251416623por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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