Análise da lei complementar nº 123/06 nas licitações públicas com a administração pública: um estudo de caso na Universidade Federal de Santa Maria
Resumen
A Universidade Federal de Santa Maria serviu como estudo de caso para avaliar a participação da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nas licitações na modalidade de pregão eletrônico, nos anos de 2005 a 2010 realizados pela universidade. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 170 e 179, já indicava a necessidade de uma política pública que assegurasse benefícios às pequenas empresas, objetivando reduzir a desigualdade existente entre elas e as demais empresas. A Lei Complementar nº 123, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte trouxe mudanças procedimentais de grande relevância, vindo a alterar o resultado final dos certames licitatórios. Com o advento da Lei Complementar nº 123/06 foi seguida a determinação constitucional, possibilitando, desta forma, facilidade no acesso aos mercados das micro e pequenas empresas, no tocante às participações que as mesmas poderão ter nos procedimentos licitatórios instaurados pela Administração Pública. O principal objetivo é verificar os efeitos positivos decorrentes da Lei Complementar nº 123/2006, se trouxe benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando reduzir a desigualdade das mesmas com as demais no mercado comercial, acarretando com isso, uma concorrência legal entre as empresas em geral. A metodologia empregada foi o estudo de caso, a pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados apontaram que as inovações contidas na legislação, com alterações tanto na etapa de lances como na fase de habilitação e contratação implicaram em mudanças procedimentais de grande relevância, vindo a alterar o resultado final das licitações. De todo o ensinamento exposto, aliado à leitura detalhada da Lei Complementar 123/06 e demais legislações pertinentes à matéria, conclui-se que, com o advento da referida legislação complementar foi seguida a determinação constitucional abrangida pelos artigos 170 e 179, possibilitando, desta forma, o aumento da participação das micro e pequenas empresas, no tocante às participações das mesmas nos procedimentos licitatórios da UFSM.
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- Gestão Pública - EaD [365]