Navegação TCC Direito por título
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Requisitos legais à concessão administrativa da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos à luz da boa-fé objetiva
(2013-12-18)Este trabalho busca apresentar uma interpretação acerca dos requisitos legais à concessão administrativa da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos à luz da boa-fé objetiva. Por meio dessa ... -
A responsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance em decorrência da anulação de concurso público
(2016)A responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro vigente, segue a teoria objetiva da responsabilidade civil, com suporte na teoria do risco administrativo. Com base nisso, o presente trabalho busca analisar se o ... -
Responsabilidade civil do médico e a teoria da perda da chance no TJRS
(2013-12-03)O presente trabalho teve o objetivo de apresentar alguns aspectos importantes sobre a teoria da perda da chance e a responsabilidade médico-hospitalar, bem como verificar o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio ... -
Responsabilidade civil do médico e contrato de seguro profissional como forma de solução extrajudicial
(2017-07-11)O presente trabalho versa sobre o instituto da responsabilidade civil, especificamente da responsabilidade do médico, em decorrência do erro médico e da dificuldade que as vítimas possuem em comprovar o erro na conduta. ... -
Responsabilidade civil no abandono afetivo: a quantificação da indenização do dano moral e a proteção da primeira infância no Superior Tribunal de Justiça
(2023-11-28)O presente trabalho teve como objetivo principal elencar os critérios utilizados para fixação da indenização extrapatrimonial, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de abandono afetivo sofridos durante a primeira ... -
A responsabilidade jurídica do empregador na inobservância das normas de saúde e segurança do trabalho
(2012-12-20)O presente trabalho tem como objetivo analisar as consequências jurídicas advindas do não cumprimento, por parte do empregador, das normas de saúde e segurança do trabalho, nas atividades insalubres. Para tanto, procurou-se ... -
A responsabilidade tributária das empresas integrantes de grupos econômicos
(2017-12-11)O fenômeno dos grupos econômicos é evidente na organização econômica atual, visto que cada vez mais observamos a concentração de empresas com o objetivo de potencializar os lucros e solidificar sua atuação no mercado. ... -
Restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva
(2012-12-17)O direito à restituição da quantia paga antecipadamente no regime de substituição tributária progressiva (ou para frente), caso não se realize o fato gerador presumido, é assegurado pelo §7º do artigo 150 da Constituição ... -
A segurança pública no Rio Grande do Sul após as leis nº 13.022/14 e 13.060/14: violação dos direitos fundamentais
(2015-12-02)O presente estudo visa analisar se com o advento da Lei nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais e nº 13.060/14, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes ... -
A seletividade do direito penal: reflexões acerca da extinção de punibilidade pelo pagamento da dívida em crimes fiscais
(2014-12-05)O presente trabalho pretende compreender os fatos que conduziram à constituição de um direito penal moderno e ao esgotamento do direito penal clássico, problematizando, em especial, a erupção do direito penal econômico e ... -
SHARENTING: a responsabilidade parental na exposição de crianças nas redes sociais
(2023-11-30)No contexto das redes sociais, a criação de perfis que incentivam o compartilhamento do dia a dia comum entre as pessoas, ressalta ainda mais a vulnerabilidade de crianças e adolescentes. Sob o fundamento do direito de ... -
O sistema acusatório e o projeto de novo Código de Processo Penal: uma reflexão sobre a (in)conformidade constitucional
(2014-12-04)A presente pesquisa teve como objetivo principal identificar os pontos previstos no Projeto do novo Código de Processo Penal (PL 8045/2010) que estejam em desacordo com os ditames do sistema processual penal adotado pelo ... -
Sistema carcerário e a (im)possibilidade de ressocialização: das “promessas” legais a crise evidenciada
(2016-12-05)A finalidade ressocializadora da pena, ao longo da história, evoluiu de modo a contemplar tanto a realidade social, quanto a realidade política, no aspecto criminal. Desde então, inúmeras tentativas foram feitas para ... -
Submissão da tutela penal ao interesse fiscal: uma análise da súmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal
(2012-12-13)Atualmente, a larga expansão das novas tecnologias lidera uma evolução cada vez maior do fenômeno da globalização, que tem como um de seus muitos desdobramentos o incremento da criminalidade econômica. O desenvolvimento ... -
Subtramas de aprisionamento: a falta grave por porte de drogas para consumo no caso dos apenados do Rio Grande do Sul
(2023-11-28)Atentando à crise humanitária do sistema carcerário brasileiro, a presente monografia parte de uma problemática programada no fluxo de acontecimentos da execução penal, voltando seus questionamentos às dinâmicas ... -
Os sujeitos da (des) ordem: o direito frente ao desafio da efetivação do direito humano à educação nas prisões do Rio Grande do Sul
(2013-12-17)O direito à Educação é direito humano fundamental previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, no entanto, mesmo com garantias constitucionais de acesso e permanência ao sistema educacional percebem-se alguns ... -
O superendividamento do consumidor na sociedade de consumo: uma análise dos julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(2018-07-05)É da natureza da sociedade moderna o hábito do consumo. Ao longo dos anos, o consumo sofreu mutações até chegar no ponto atual, em que é influenciado por um sistema econômico complexo, que apresenta perigos ao sujeito ... -
A sustentabilidade e as cláusulas obrigatórias como fundamentos para o cumprimento do princípio da função social nos contratos agrários
(2023-07-14)Em um país marcado por extremas desigualdades, por muitos conflitos no meio rural e pela degradação ambiental em expansão, como é o Brasil, o exercício as relações contratuais no meio rural devem buscar harmonizar o ... -
Sustentabilidade econômica no patrimônio histórico arquitetônico
(2013-12-19)O eixo central da preservação do patrimônio histórico e artístico nacional foi estabelecido pelo Decreto-lei n. 25, de 1937, quando instituiu o tombamento como forma de proteção e preservação do patrimônio. Tal eixo somente ... -
O teletrabalho e as implicações do advento da lei nº 12.551/11 no Brasil quanto à jornada laboral do teletrabalhador
(2013-12-13)Teletrabalho é aquele desenvolvido à distância por meio do emprego de modernas tecnologias de informática e telecomunicações, sendo que seu exercício pode ser configurado, ou não, como uma espécie de trabalho em domicílio. ...