Navegação TCC Direito por orientadores "Pessoa, João Pedro Seefeldt"
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Administração pública digital e o direito à proteção de dados pessoais: uma análise do tratamento de dados pelo poder público sob a ótica da vigilância estatal
(2023-01-10)O presente trabalho busca analisar, dentro do atual contexto da vigilância exercida pelo Estado, em que medida a atual forma de desenvolvimento da Administração Pública Digital no Brasil, que pressupõe o compartilhamento ... -
A função social das big techs: perspectivas do titular de dados brasileiro em um contexto de capitalismo de vigilância e europeização normativa
(2023-11-29)A presente pesquisa busca explorar as perspectivas do titular de dados frente à lógica contemporânea de exploração de dados, instituída pelas big techs, e o fenômeno de difusão internacional de leis de regulação de ... -
Desjudicialização e acesso à justiça: o papel das serventias notariais para o fenômeno de desafogamento do poder judiciário
(2023-01-10)Esta pesquisa se deu em torno da temática da desjudicialização e qual a função das serventias notariais no fenômeno de desafogamento do Poder Judiciário, e de que modo estas podem ampliar o acesso à justiça. Sendo assim, ...