Navegação TCC Direito por orientadores "Richter, Daniela"
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O interrogatório no procedimento de apuração de ato infracional e sua equiparação com o processo penal: realidade ou utopia?
(2023-06-27)O presente trabalho teve como objetivo analisar as possibilidades de equiparação do interrogatório do adolescente no procedimento de apuração de ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ... -
O princípio constitucional da função social da propriedade em face à autonomia privada: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(2023-11-28)O presente trabalho analisa a constitucionalização do direito privado, por meio da verificação da aplicação do princípio da função social da propriedade em face à autonomia privada. Após a ocorrência das duas Guerras ... -
A (im)possibilidade de aplicação da responsabilidade civil em face da publicidade ilícita feita pelos influenciadores digitais na sociedade de consumo
(2023-11-28)O presente estudo aborda a complexa questão da responsabilidade civil dos influenciadores digitais em relação aos produtos e serviços divulgados em suas redes sociais. Quer discutir a possibilidade de responsabilização ... -
A regularização fundiária urbana enquanto instrumento efetivador do direito à moradia adequada: um estudo de caso do município de Santa Maria/RS
(2023-07-12)O trabalho analisa o instituto da Regularização Fundiária Urbana no direito brasileiro, investigando em que medida sua aplicação tem tornado possível efetivar o direito social à moradia adequada no município de Santa ... -
Responsabilidade civil no abandono afetivo: a quantificação da indenização do dano moral e a proteção da primeira infância no Superior Tribunal de Justiça
(2023-11-28)O presente trabalho teve como objetivo principal elencar os critérios utilizados para fixação da indenização extrapatrimonial, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de abandono afetivo sofridos durante a primeira ...