Navegação TCC Direito por autor "Amaral, João Miguel Ribeiro Carvalho do"
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A desjudicialização da cobrança de tributos: a transação como meio alternativo para recuperação do crédito tributário pela Fazenda Pública
Amaral, João Miguel Ribeiro Carvalho do (2023-07-12)O presente trabalho teve como objetivo analisar a transação em matéria tributária como meio alternativo para recuperação do crédito público. No primeiro capítulo foi abordada a evolução histórica do dever de tributar, ...