Navegação TCC Direito por autor "Bamberg, Lucas Martini"
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A aplicação da prisão civil e o uso de medidas coercitivas alternativas ao menor emancipado devedor de alimentos
Bamberg, Lucas Martini (2023-07-13)A prisão civil do menor emancipado devedor de alimentos, na atualidade, mostra se como um assunto polêmico dentro do ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que os ditames que regram a execução civil não se ...