Navegação TCC Direito por autor "Bellinaso, Pedro Augusto François"
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O IPI como tributo sobre o comércio exterior: a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de bens por contribuintes não habituais do imposto
Bellinaso, Pedro Augusto François (2013-12-16)O Código Tributário Nacional define como um dos fatos gerados do Imposto sobre Produtos Industrializados o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados, sem fazer qualquer distinção quanto ao importador. Esta monografia ...