Navegação TCC Direito por autor "Brondani, Thiago Calil"
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A aplicação do princípio da insignificância aos crimes de contrabando e descaminho
Brondani, Thiago Calil (2012-12-19)O presente trabalho tem como escopo analisar a aplicação do princípio da insignificância nas ações penais que versam sobre os delitos do artigo 334 do Código Penal. A base desta análise será o estudo da jurisprudência ...