Navegação TCC Direito por autor "Fagundes, Josiane Lara"
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Os sujeitos da (des) ordem: o direito frente ao desafio da efetivação do direito humano à educação nas prisões do Rio Grande do Sul
Fagundes, Josiane Lara (2013-12-17)O direito à Educação é direito humano fundamental previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, no entanto, mesmo com garantias constitucionais de acesso e permanência ao sistema educacional percebem-se alguns ...