Navegação TCC Direito por autor "Freitas, Andressa Coelho"
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Constitucionalismo e relações internacionais: interpretação dos princípios do artigo 4º da Constituição Brasileira à luz da jurisprudência do STF
Freitas, Andressa Coelho (2012-12-17)Os princípios constitucionais da República Federativa do Brasil que regem suas relações internacionais são objeto de análise no presente trabalho. Os princípios em discussão estão previstos no artigo 4º da Constituição ...