Navegação TCC Direito por autor "Lima, Eduardo Pacheco de Mello"
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Agente infiltrado: garantir ou punir (a dupla face do princípio da proporcionalidade)
Lima, Eduardo Pacheco de Mello (2014-12-01)O presente trabalho tem como norte estudar a nova Lei 12.850/13 que definiu organização criminosa e regulamentou os meios extraordinários de obtenção de provas para combatê-las. Em especial, será analisado o meio de prova ...