Navegação TCC Direito por autor "Luz, Gabriela Lidia da"
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O depoimento sem dano como garantia à integral proteção dos direitos infanto-juvenis
Luz, Gabriela Lidia da (2013-12-16)A consolidação dos direitos relativos às crianças e aos adolescentes no Brasil se deu com a institucionalização das garantias, tanto através da Constituição Federal promulgada em 1988 quanto pela entrada em vigor do Estatuto ...