Navegação TCC Direito por autor "Luz Júnior, José Edgar Silva da"
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(In) constitucionalidade da lei 13.103/15
Luz Júnior, José Edgar Silva da (2018-07-09)O presente estudo tem por objeto de discussão a ilegalidade do exame toxicológico e a possibilidade de sofrer ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), possuindo, como objetivo primordial, discorrer acerca da decisão da ...