Navegação TCC Direito por autor "Martinez, Jullia da Silva Guterres"
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A divergência jurisprudencial quanto a possibilidade de desarquivar inquérito policial baseado em excludente de ilicitude
Martinez, Jullia da Silva Guterres (2015-12-01)O arquivamento do inquérito policial é uma medida administrativa adotada quando há condições especiais impeditivas ao ajuizamento da ação penal (como a presença de excludente de ilicitude, por exemplo), ou então quando ...