Navegação TCC Direito por autor "Oliveira, Caroline Bones de"
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A proteção de dados no direito brasileiro e a tutela de direitos sob a perspectiva do comum
Oliveira, Caroline Bones de (2023-11-27)O presente trabalho busca repensar, com foco na proteção de dados, eventual viabilidade em atenuar o déficit jurisdicional brasileiro quanto sua (in)efetividade em tutelar direitos transindividuais. Para isso, ...