Navegação TCC Direito por autor "Santos, Tiago Bessa dos"
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As políticas públicas na agenda migratória no brasil durante a pandemia de covid-19
Santos, Tiago Bessa dos (2023-11-29)Esta monografia tem por escopo a análise dos efeitos jurídicos advindos das medidas implementadas pelo governo federal durante a pandemia de COVID-19. Ademais, busca-se averiguar se a promulgação da Portaria n. 120, ...