Browsing TCC Direito by Author "Vieira, Lucas Pacheco"
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A aplicação articulada do controle jurisdicional de convencionalidade e do reenvio prejudicial interamericano
Vieira, Lucas Pacheco (2012-12-19)A interação efetiva da ordem jurídica internacional com as ordens jurídicas nacionais é um dos maiores desafios contemporâneos no campo do direito internacional dos direitos humanos. No caso do sistema interamericano de ...