Navegação TCC Direito por assunto "Ação direta de inconstitucionalidade por omissão"
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Morte e vida das constituições: a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e os desafios na concretização das normas de eficácia limitada na Constituição Federal de 1988
(2023-11-27)A presente monografia versa sobre a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão como instrumento jurídico para a concretização das normas de eficácia limitada presentes na Constituição Federal de 1988. ...