Navegação TCC Direito por assunto "Administrative law"
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A utilização dos serviços públicos de saúde em processos de internação hospitalar com plano privado
(2013-12-19)A temática dos direitos fundamentais nunca esteve tão em voga com os desdobramentos posteriores à promulgação da Constituição de 1988. Em face dessa necessidade de efetivação dos direitos consagrados, restou ao Estado, ... -
Requisitos legais à concessão administrativa da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos à luz da boa-fé objetiva
(2013-12-18)Este trabalho busca apresentar uma interpretação acerca dos requisitos legais à concessão administrativa da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos à luz da boa-fé objetiva. Por meio dessa ... -
A natureza constitucional do serviço postal em face da existência do contrato de franquia pública
(2013-12-17)O presente trabalho tem por objetivo o estudo da natureza legal e constitucional do serviço postal em virtude da existência do contrato de franquia pública, no qual tal modalidade de contrato é muito usado na esfera ...