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O dever de transparência ativa do Estado e o acesso às informações públicas: uma análise dos sites do Poder Judiciário brasileiro como instrumentos de gestão fiscal
(2014-12-02)No presente trabalho, versa-se sobre o dever de transparência ativa e o acesso às informações públicas presentes nos portais do Poder Judiciário brasileiro, em cotejo com a produção normativa existente em relação ao tema. ...