ListarTCC Direito por tema "Doctrine of Integral Protection"
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O interrogatório no procedimento de apuração de ato infracional e sua equiparação com o processo penal: realidade ou utopia?
(2023-06-27)O presente trabalho teve como objetivo analisar as possibilidades de equiparação do interrogatório do adolescente no procedimento de apuração de ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ...