Browsing TCC Direito by Subject "Doctrine of effectiveness"
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Do processo à efetividade, “passando pelos sinos”: o processo estrutural como instrumento de concretização do direito social à saúde
(2023-07-10)O presente estudo objetiva problematizar a respeito da aplicabilidade e testar os benefícios da utilização da teoria dos processos estruturais na concretização do direito fundamental social à saúde. Adota-se como ...