Navegação TCC Direito por assunto "Domestic legal order"
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O controle de convencionalidade das leis: os direitos humanos como paradigma da produção normativa doméstica
(2015-12-02)O objetivo desta pesquisa foi verificar de que forma os tratados internacionais de direitos humanos passam a conformar o ordenamento jurídico doméstico. A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu o parágrafo 3º ao ...