Navegação TCC Direito por assunto "Existential minimum"
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O mínimo existencial e sua aplicação pelo poder judiciário no que tange ao direito fundamental à saúde
(2013-12-18)Com o reconhecimento dos direitos sociais, os quais podem ser associados à segunda dimensão de direitos fundamentais e ao Estado Social de Direito, passouse a exigir uma atuação prestacional (positiva) por parte do Estado ...