Navegação TCC Direito por assunto "Expansão do direito penal"
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Expansionismo penal: possíveis aproximações entre Jésus-María Silva Sánchez e o PLS 236/2012
(2017-07-12)Embora o Direito Penal se encontre em crise de legitimidade dada a incapacidade de cumprir as suas funções declaradas, é corrente o uso da lei penal para solução das mais diversas situações conflituosas. Nesse cenário ... -
A seletividade do direito penal: reflexões acerca da extinção de punibilidade pelo pagamento da dívida em crimes fiscais
(2014-12-05)O presente trabalho pretende compreender os fatos que conduziram à constituição de um direito penal moderno e ao esgotamento do direito penal clássico, problematizando, em especial, a erupção do direito penal econômico e ...