Navegação TCC Direito por assunto "Federal Constitution"
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Artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988: um caso brasileiro de mutação constitucional?
(2022-12-15)No Brasil, o controle de constitucionalidade surge como mecanismo capaz de resguardar a compatibilidade da legislação ordinária com o texto constitucional. Nesse sentido, no que diz respeito ao controle difuso de ...