Browsing TCC Direito by Subject "Impenhorabilidade"
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(im)penhorabilidade do bem de família de elevado valor
(2023-01-11)O direito brasileiro adota o princípio da responsabilidade patrimonial, de modo que o devedor responde com os seus bens pelo cumprimento das obrigações. No entanto, alguns bens estão excluídos dessa responsabilização ...