Navegação TCC Direito por assunto "Land regularization"
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A regularização fundiária urbana enquanto instrumento efetivador do direito à moradia adequada: um estudo de caso do município de Santa Maria/RS
(2023-07-12)O trabalho analisa o instituto da Regularização Fundiária Urbana no direito brasileiro, investigando em que medida sua aplicação tem tornado possível efetivar o direito social à moradia adequada no município de Santa ...