ListarTCC Direito por tema "Legal effects"
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A teoria constitucionalista do delito frente à atual crise do sistema carcerário brasileiro
(2013-12-18)Dados contidos no Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen) comprovam que, desde a última década, a quantidade de pessoas condenadas à pena privativa de liberdade vem superando o número de vagas disponíveis ...