Browsing TCC Direito by Subject "Medidas protetivas de urgência"
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A aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da lei Maria da Penha como forma de coibir o feminicídio: análise do caso Dineia Batista Rosa
(2018-07-05)O presente trabalho tem por objetivo abordar questões pertinentes à aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha como forma de coibir a prática de feminicídio. Para tanto, percorre-se pelo histórico ...