Browsing TCC Direito by Subject "Personal Income Tax"
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A tributação dos rendimentos de capital aplicado no exterior auferidos por pessoas físicas residentes fiscais no Brasil: um estudo sobre a LEI N° 14.754 de 2023.
(2024-07-09)Em 12.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.754, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, cujos ...