ListarTCC Direito por tema "Serviços postais"
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A natureza constitucional do serviço postal em face da existência do contrato de franquia pública
(2013-12-17)O presente trabalho tem por objetivo o estudo da natureza legal e constitucional do serviço postal em virtude da existência do contrato de franquia pública, no qual tal modalidade de contrato é muito usado na esfera ...