Navegação TCC Direito por assunto "Tax imunity"
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Imunidade Tributária de ITBI: reflexões sobre a tese fixada pelo STF no tema Nº 796 sob a perspectiva dos direitos fundamentais
(2023-07-12)O presente trabalho tem como objetivo analisar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 796 de Repercussão Geral, que tratou sobre a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ...