Navegação TCC Direito por assunto "Tax substitution"
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Restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva
(2012-12-17)O direito à restituição da quantia paga antecipadamente no regime de substituição tributária progressiva (ou para frente), caso não se realize o fato gerador presumido, é assegurado pelo §7º do artigo 150 da Constituição ...