Navegação TCC Direito por assunto "Vedação ao confisco"
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Princípio da vedação ao confisco e sua aplicação em multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias à luz da jurisprudência brasileira
(2018-07-09)O presente trabalho analisou a aplicação do princípio da vedação ao confisco nas multas por descumprimento de obrigação acessória, também verificou os percentuais e as ocasiões em que dita aplicação deve ocorrer. Primeiramente, ...