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A inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão e da tarifa de uso do sistema de distribuição na base de cálculo do ICMS no consumo de energia elétrica no ambiente de contratação livre
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-09)
The purpose of this study is to analyze the possibility of including the Tariff of Use of the Transmission System (TUST) and the Tariff of Use of the Distribution System (TUSD) in the ICMS calculation basis in electric ...