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O IPI como tributo sobre o comércio exterior: a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de bens por contribuintes não habituais do imposto
(Universidade Federal de Santa Maria, 2013-12-16)
The National Tax Code dictates that the Tax on Industrialized Products are imposed in the clearance of manufactured products, without making any distinction. This monograph discusses the possibility of levy of Excise Tax ...