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A criminalização da mulher e os estereótipos de gênero: uma análise do discurso judicial em delitos omissivos impróprios
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-09)
The insert of the gender concept in the field of the social sciences made possible the problematization of dichotomies socially built in the relationships between women and men, driving it an analysis of the feminine and ...
A possibilidade de incidência de imunidade na tributação de ONGs ambientais
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-06-09)
This paper aims to verify the possibility of the incidence of constitutional tax immunity to environmental NGOs. This theme is underexplored by the doctrine, but of paramount importance for the life of every people. ...
Da impossibilidade de equiparação salarial entre empregados de diferentes empresas de mesmo grupo econômico após a reforma trabalhista
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-11)
The application of the labor reform in the Brazilian context has caused many effects and implications, as in the equal pay which has suffered many changes in different aspects. The equal pay is the determination to employees ...
A acessibilidade digital e o direito à educação para pessoas com deficiência visual: uma análise de portais das universidades federais brasileiras
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-05)
This paper deals with the exercise of the right to education on equal opportunities for people with disabilities based on the guarantee of digital accessibility, since the expansion of the use of information and communication ...
Levando os precedentes judiciais a sério: a necessidade de instituição da tese da resposta correta na jurisdição processual brasileira e a (i)legitimidade da utilização de provimentos judiciais vinculantes
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-09)
The search for a diligent and predictable judicial protection that is able to grant a more effective judiciary and fairer judgments aiming to avoid both legal decisionisms and the subjective paradigm is not a new-found ...
A linha tênue entre liberdade de expressão e discurso de ódio: uma abordagem acerca da injúria racial praticada nas redes sociais
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-05)
The present work seeks to analyze the conflict between the right to freedom of expression and its repercussions in cases of hate speech, and especially in relation to the crime of racial offense practiced in social networks, ...
Os reflexos da equiparação do cônjuge ao companheiro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-12)
For a long time, concubinage was at the brazilian succession law`s margin, receiving very lower rights than the ones given to the marriage. However, the Federal Constitution of 1988, followed by new underconstitucional ...
A inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão e da tarifa de uso do sistema de distribuição na base de cálculo do ICMS no consumo de energia elétrica no ambiente de contratação livre
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-09)
The purpose of this study is to analyze the possibility of including the Tariff of Use of the Transmission System (TUST) and the Tariff of Use of the Distribution System (TUSD) in the ICMS calculation basis in electric ...
Os novos arranjos familiares: a aplicação do instituto da multiparentalidade no caso concreto
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-04)
The present work approaches the several forms of constitution of the family nucleus in the contemporary society, especially in what refers to the phenomenon of the multiparenting. Thus, it was investigated the (in) existence ...
Princípio da vedação ao confisco e sua aplicação em multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias à luz da jurisprudência brasileira
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-09)
The present study analyzed the application of the principle of sealing to confiscation by noncompliance of obligation accessory, checking percentages and occasions where the application should occur. Firstly, was performed ...