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A possibilidade de incidência de imunidade na tributação de ONGs ambientais
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-06-09)
This paper aims to verify the possibility of the incidence of constitutional tax immunity to environmental NGOs. This theme is underexplored by the doctrine, but of paramount importance for the life of every people. ...
Princípio da vedação ao confisco e sua aplicação em multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias à luz da jurisprudência brasileira
(Universidade Federal de Santa Maria, 2018-07-09)
The present study analyzed the application of the principle of sealing to confiscation by noncompliance of obligation accessory, checking percentages and occasions where the application should occur. Firstly, was performed ...