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A terceirização ilícita pela administração pública e a (im)possibilidade de isonomia salarial entre terceirizados e servidores públicos estatutários
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-14)
This work consists in a study on illicit outsourcing by the public administration, and the possibility of judicial recognition of wage isonomy in between outsourced workers and statutory public servants. The research follows ...
Projeto de lei n° 4.330 de 2004: uma análise da terceirização de atividade-fim na administração pública
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-11-30)
This study aimed to analyze relevant aspects regarding the use of
outsourcing in the execution of core business of government. To this end, the study was done using doctrinal and jurisprudential research and the approach ...