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A presunção de inocência ante a execução provisória da pena após exaurido o duplo grau de jurisdição: um estudo a partir de decisões específicas do STF
(Universidade Federal de Santa Maria, 2016-12-19)
The current conjuncture brought by the Democratic State of Law highlights, increasingly, the need of protection of the guarantees that secure fundamental rights of the individual over the interventionist state force. In ...