Buscar
Itens para a visualização no momento 1-2 of 2
Da (im)possibilidade da aplicação da lei de guarda compartilhada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(Universidade Federal de Santa Maria, 2016-12-06)
It is approached in this research, through the deductive, historical and monographic
methods, the possibility and in which cases it is feasible the application of the law
13.058/2014 in lawsuits that involve the custody ...
A guarda compartilhada e a desvinculação do pressuposto de fixação de residência próxima entre responsáveis
(Universidade Federal de Santa Maria, 2016-12-05)
Nowadays, Family Law has laid eyes on the ruling of parenthood and affective relationships, beyond support of resolution of conflicts on that area. Thus, the legal custody institute came as a tool for dispute resolution ...