TCC Direito: Recent submissions
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Procedimento da execução de alimentos por expropriação: cumprimento de sentença ou execução por quantia certa contra devedor solvente?
(2013-12-19)Estreitamente relacionada aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ao direito à vida, está a obrigação alimentícia. Tal obrigação vem amparada pelos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa ... -
Controle da gestão pública: contornos acerca do tratamento dispensado pelo estado aos atos de improbidade administrativa
(2013-12-12)A Administração Pública tem o dever de zelar pelos interesses de toda uma coletividade, buscando o bem estar social. Para o exercício de tal tarefa, seus agentes devem respeitar, acima de tudo, os princípios administrativos. ... -
O depoimento sem dano como garantia à integral proteção dos direitos infanto-juvenis
(2013-12-16)A consolidação dos direitos relativos às crianças e aos adolescentes no Brasil se deu com a institucionalização das garantias, tanto através da Constituição Federal promulgada em 1988 quanto pela entrada em vigor do Estatuto ... -
Democracia digital: uma análise do Gabinete Digital do governo do Rio Grande do Sul
(2013-12-16)A democracia é um regime de governo que, por ser considerado um dos mais justos, através de sua evolução histórica, se tornou popular na maioria dos Estados modernos. Neste sentido, surge uma ramificação da democracia ... -
O papel da soft law frente aos desafios das mudanças climáticas
(2013-12-13)A partir da segunda metade do século 20 a preocupação com o cenário das mudanças climáticas inseriu-se definitivamente na pauta das discussões ambientais internacionais. A concentração de gases de efeito estufa em níveis ... -
A colisão de direitos fundamentais nas redes sociais: a análise do caso concreto da divulgação da localização e horários de blitz de trânsito no Facebook e Twitter
(2013-12-12)A emergência da sociedade informacional, em decorrência do desenvolvimento e popularização das novas tecnologias de informação e comunicação, proporcionou mudanças significativas nas interações entre os indivíduos da ... -
O cômputo do tempo de serviço rural do segurado especial como carência para a aposentadoria por idade mista
(2013-12-13)Este trabalho aborda os requisitos para o cômputo do tempo de serviço rural do segurado especial para efeito de carência na aposentadoria por idade híbrida, prevista no artigo 48, §3º da Lei 8.213/91. Para tanto, utilizou-se ... -
A exigência de certidões negativas de tributos no âmbito da recuperação judicial: uma análise à luz do princípio da preservação da empresa
(2013-12-13)O presente trabalho objetivou analisar a aparente controvérsia doutrinária existente entre o princípio da preservação da empresa e o artigo 57 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, de forma a investigar se a ... -
Constitucionalismo latino-americano: o pluralismo jurídico na Constituição boliviana de 2009
(2013-12-13)A pesquisa apresenta apontamentos sobre um assunto que tem influenciado a vida política de países da América Latina. Observa-se um processo de alterações constitucionais, provocadas pela ruptura com a velha ordem social, ... -
Marco Civil da Internet: um estudo comparado entre o projeto legislativo brasileiro e normas da América Latina.
(2013-12-12)O desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação, especialmente a Internet, modificou as formas de interação entre os indivíduos, dando ensejo à formação da Sociedade Informacional. O ambiente virtual passou ... -
É tudo trabalho? estudo comparado do tratamento jurídico do teletrabalho na Organização Internacional do Trabalho, na União Europeia e na América Latina
(2013-12-12)As tecnologias de informação e comunicação (TICs) transformaram o modo como o mundo se relaciona, inclusive com o trabalho. A possibilidade que as TICs trouxeram de deslocar o local de trabalho da fábrica para a casa ... -
Novos paradigmas da responsabilidade civil: a (im)possibilidade da aplicação da teoria do desestímulo
(2013-12-12)O presente estudo, fruto de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, objetiva verificar através dos entendimentos doutrinários e jurisprudências a compatibilidade, ou não, do caráter punitivo da indenização moral com o ... -
Responsabilidade civil do médico e a teoria da perda da chance no TJRS
(2013-12-03)O presente trabalho teve o objetivo de apresentar alguns aspectos importantes sobre a teoria da perda da chance e a responsabilidade médico-hospitalar, bem como verificar o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio ... -
O impedimento de longo prazo como requisito à concessão de benefício assistencial: a inconstitucionalidade da sua limitação com critério temporal obejtivo
(2013-12-16)A proteção social sempre esteve na pauta das relações humanas. Ou seja, o homem sempre atentou para a necessidade de sua proteção diante de mazelas sociais, como, por exemplo, a incapacidade, a velhice, a morte e a ... -
Análise da aplicabilidade do princípio da isonomia salarial no quadro de servidores do judiciário gaúcho
(2013-12-17)O princípio da isonomia salarial, decorrente do princípio geral da isonomia, é princípio fundamental, disposto na Constituição Federal do Brasil. Entretanto, o Poder Público não tem observado a aplicação do princípio no ... -
Julgamento colegiado e as novas tecnologias: uma análise da qualidade/integridade da decisão colegiada proferida virtualmente
(2013-12-18)O presente trabalho propõe como marco teórico a inserção de novas tecnologias no sistema processual para a realização de julgamentos virtuais colegiados em instância recursal, partindo-se da ideia de que os julgadores, em ... -
Meio ambiente do trabalho e a problemática do assédio moral organizacional: uma análise aplicada às instituições financeiras
(2013-12-18)Este trabalho de pesquisa visa abordar a temática da proteção ao meio ambiente do trabalho tendo como base os princípios e direitos fundamentais da pessoa humana previstos na Constituição da Republica Federativa do Brasil ... -
O mínimo existencial e sua aplicação pelo poder judiciário no que tange ao direito fundamental à saúde
(2013-12-18)Com o reconhecimento dos direitos sociais, os quais podem ser associados à segunda dimensão de direitos fundamentais e ao Estado Social de Direito, passouse a exigir uma atuação prestacional (positiva) por parte do Estado ... -
Requisitos legais à concessão administrativa da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos à luz da boa-fé objetiva
(2013-12-18)Este trabalho busca apresentar uma interpretação acerca dos requisitos legais à concessão administrativa da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos à luz da boa-fé objetiva. Por meio dessa ... -
O IPI como tributo sobre o comércio exterior: a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de bens por contribuintes não habituais do imposto
(2013-12-16)O Código Tributário Nacional define como um dos fatos gerados do Imposto sobre Produtos Industrializados o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados, sem fazer qualquer distinção quanto ao importador. Esta monografia ...