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dc.creatorSilva, Tanise Parmeggiani da
dc.date.accessioned2021-12-10T15:56:44Z
dc.date.available2021-12-10T15:56:44Z
dc.date.issued2021-08-18
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/23235
dc.description.abstractMunicipalities need revenues to carry out policies and public works, in order to ensure the social well-being of citizens. Thus, this study aims to explain the reason for the lack of collection of the contribution for improvement by the Municipality of Santa Maria (RS) in the period from 2016 to 2020. To achieve the objectives, the chosen research strategy was the case study, in a qualitative and exploratory character, having as theoretical basis the Theory of Public Choice and Decision Theory. The Public Choice and Decision Theories were used to balance the manager's deliberation against the waiver of revenue, which in this context the lack (or scarcity) of investigations by external control bodies and the lack of accountability on the matter could also contribute to the decision of not charging is verified in the Municipality of Santa Maria (RS). Information was collected through multiple sources of evidence such as documents and legislation, electronic databases, e-mails to agencies and entities, as well as direct observation. The search for municipal documents by electronic means was prioritized to verify the releases of municipal revenues and information about the work carried out, in addition to the legislation governing the matter at the municipal level, in view of the bias of the study through social control. After the organization and processing of the information, the findings were submitted to content analysis, as well as the triangulation of the collected data and the correlation with the theories that were the object of research. The main results found were that the Municipality of Santa Maria (RS) does not collect improvement contribution values due to a decision of the municipal manager, even though this is on the list of municipal taxes and there are works subject to taxation, with public improvements that contribute for the valuation of real estate. In addition, there is no analysis of external control over the specific tax. The main conclusions are that the collection of the tax is no longer carried out by the manager due to insufficiency in the administrative structure (such as the lack of public servants), due to a legal deficiency (legislation pending improvement) and procedural (clearer procedures regarding to real estate valuation). Still, the collection is not carried out due to the lack of investigations by external control bodies, a situation that gives the manager confidence in his impunity in relation to the waiver of revenues.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectControlepor
dc.subjectContribuição de melhoriapor
dc.subjectGestão municipalpor
dc.subjectControleng
dc.subjectImprovement contributioneng
dc.subjectMunicipal managementeng
dc.titleControle social: a não arrecadação de contribuição de melhoria no município de Santa Maria, RSpor
dc.title.alternativeSocial control: non-collection of improvement contribution in Santa Maria, RSeng
dc.typeDissertaçãopor
dc.description.resumoOs Municípios necessitam de receitas para realização de políticas e obras públicas, no intuito de garantir o bem-estar social dos cidadãos. Dessa forma, o presente estudo apresenta como objetivo explicitar o motivo da inexistência de arrecadação da contribuição de melhoria pelo Município de Santa Maria (RS) no período de 2016 a 2020. Para o atendimento dos objetivos, a estratégia de pesquisa escolhida foi o estudo de caso, em forma qualitativa e caráter exploratório, tendo como base teórica a Teoria da Escolha Pública e a Teoria da Decisão. As Teorias da Escolha Pública e da Decisão foram utilizadas para sopesar a deliberação do gestor frente à renúncia de receitas, sendo que a falta (ou escassez) de investigações dos órgãos de controle externo e a inexistência de responsabilização sobre o assunto podem contribuir para que a decisão de não cobrança seja verificada no Município de Santa Maria (RS). As informações foram coletadas através de múltiplas fontes de evidências como documentos e legislações, bancos de dados eletrônicos, envio de e-mails aos órgãos e entidades, bem como observação direta. Priorizou-se a busca de documentos municipais por meios eletrônicos para verificar os lançamentos de receitas municipais e informações sobre a obra realizada, além das legislações de vigência da matéria na esfera municipal, tendo em vista o viés do estudo através do controle social. Após a organização e tratamento das informações, os achados foram submetidos à análise de conteúdo, bem como procedeu-se à triangulação dos dados coletados e à correlação com as teorias objeto da pesquisa. Os principais resultados encontrados foram de que o Município de Santa Maria (RS) não arrecada valores de contribuição de melhoria por uma decisão do gestor municipal, ainda que tal esteja no rol de tributos municipais e havendo obras passíveis de tributação, com benfeitorias públicas que contribuem para a valorização dos imóveis. Além disso, não há análise do controle externo acerca do tributo em específico. As principais conclusões são que a cobrança do tributo deixa de ser efetivada pelo gestor por insuficiência na estrutura administrativa (do que é exemplo a falta de servidores), por deficiência legal (legislação que pende de melhoramento) e procedimental (procedimentos mais claros no que tange à avaliação imobiliária). Ainda, a cobrança não é efetivada pela escassez de investigações dos órgãos de controle externo, situação que dá confiança ao gestor de sua impunibilidade em relação à renúncia de receitas.por
dc.contributor.advisor1Lock, Fernando do Nascimento
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5686360543910884por
dc.contributor.referee1Dotto, Dalva Maria Righi
dc.contributor.referee2Pes, João Hélio Ferreira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7222279141001729por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentAdministração Públicapor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Gestão de Organizações Públicaspor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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