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Direito em rede e a jurisdição democratizada: a necessidade de se alcançar respostas corretas para litígios envolvendo direitos transindividuais
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-12-15)
Given the dynamism of the current world - network society – it's emerging disputes
involving transindividual rights, which are not getting the proper judicial assistance from a
state that says (or intend to be) Democratic ...
O instrumento da logística reversa de resíduos eletroeletrônicos no contexto da obsolescência programada e percebida: um olhar a partir da cidade de Santa Maria/RS
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-12-29)
This study is based on the Law 12.305/2010 (National politics on Solid Waste), which has
progressed in in the field of sustainability, by transmitting a strong educational and awareness
value. However, the increasing ...
O direito à informação pública no âmbito do poder legislativo: um estudo comparado das potencialidades e desafios dos portais dos parlamentos brasileiro e mexicano na concretização da transparência ativa
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-12-05)
This study aimed to examine the legal treatment of the right to public information in Brazil and Mexico,
comparing the laws through the observation of the portals of the federal Legislative Power, checking the state ...