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Limites e possibilidades do sistema de pagamento por serviços ambientais como instrumento de promoção da sustentabilidade socioambiental no Brasil
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-03-07)
Brazilian environmental policy, as a law and public policy, provides the State a framework of instruments to guide the activities and practices of individuals and the society, guiding them to the imperatives of sustainability. ...
Operações empresariais transnacionais e planejamento tributário: os institutos da elisão e evasão fiscal na perspectiva da hermenêutica constitucional
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-03-15)
The phenomenon of globalization, fueled by technological evolution, implied the decentralization of factors of production, which began to migrate easily through the world jurisdictions, linking different markets, in a true ...
A inclusão digital como direito fundamental passível de viabilizar a participação cidadã
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-02-24)
The development of Information and Communication Technologies (ICT) has transformed the way of life and the way people relate, impacting human life in every way. So everyone needs to be connected. ICT has become an important ...
Princípio da jurisdição universal: a deslocalização judiciária entre o dever ser cosmopolita e a realidade da cosmopolitização
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-03-14)
The process of internationalization of human rights was one of those responsible for making individuals subject to international law and for motivating the development of the principle of humanity. In this context, ...
O desvelar de uma teoria da decidibilidade aplicada ao regime de teletrabalho
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-03)
Influencias generadas por la nueva información y las tecnologías de comunicación - TIC han traído cambios considerables en todo el mundo, por lo que la sociedad actual en una sociedad red real. Estos avances tecnológicos ...
Levando o direito à intimidade à sério no contexto da sociedade em rede
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-02-22)
The right to intimacy, foreseen in article 5 of the Federal Constitution, acquires new delineations in the context of the network society, characterized by the use of information and communication technologies, especially ...
Soberania (ambiental) e defesa nacional: mecanismos de defesa nacional no combate à ingerência ambiental
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-04-03)
Este trabajo utiliza un mirar que busca escapar de la hegemonización impuesta por los países del norte, con este punto de vista, tiene como objetivo explorar el "diálogo de confrontación" entre las tesis que predican, de ...
Direito fundamental à privacidade: desdobramentos possíveis até o direito à extimidade
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-02-27)
The present work intends to identify how the classic concepts of the right to privacy are related to the current social arrangement, organized in a network. In this arrangement, the members began to live in a confessional ...
Direito à informação x proteção de dados pessoais: a publicação de decisões judiciais em casos de pornografia envolvendo crianças e adolescentes
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-02-23)
It is undeniable that the use of the communication and information technologies (TIC), developed in the XX and XXI centuries, can create new connections and positive interaction ways between civil society and State, making ...
Participação popular: o papel da internet e a possibilidade de reconstrução democrática deliberativa do direito à educação
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-03-09)
Faced with the globalization of cultures and bringing citizens closer contact with different parts of the globe, the need more and more actively participate in individual's in political discussions of his country to realize ...