Navegação Bibliotecas Digitais (SiB-UFSM) por orientadores "Zampieri, Marcelo Carlos"
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Restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva
(2012-12-17)O direito à restituição da quantia paga antecipadamente no regime de substituição tributária progressiva (ou para frente), caso não se realize o fato gerador presumido, é assegurado pelo §7º do artigo 150 da Constituição ... -
A desconsideração de negócios jurídicos com base na lei geral antielisão
(2017-07-10)A adição de um parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional criou a chamada lei geral antielisão. Por seu dispositivo, a autoridade fazendária poderá desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados com a ... -
O IPI como tributo sobre o comércio exterior: a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de bens por contribuintes não habituais do imposto
(2013-12-16)O Código Tributário Nacional define como um dos fatos gerados do Imposto sobre Produtos Industrializados o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados, sem fazer qualquer distinção quanto ao importador. Esta monografia ... -
Os efeitos da coisa julgada tributária em decorrência da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 949.297
(2023-01-10)Este trabalho possui como objetivo realizar uma análise sobre o Recurso Extraordinário nº 949.297/CE, de repercussão geral do STF, que trata da limitação dos efeitos da coisa julgada tributária em decorrência de novo ... -
A defesa do executado no processo de execução fiscal
(2014-12-11)A presente monografia possui como objetivo o estudo do processo de execução fiscal, com foco na defesa do executado. A introdução apresenta o tema que será objeto de estudo e discorre sobre os motivos pelos quais há ... -
Compliance empresarial: diálogo latente e possível embate frente à responsabilidade social da empresa e suas perspectivas
(2014-12-05)A necessidade de ver a atuação empresarial para além do cunho econômico está inscrita nos corações dos discursos da atualidade, e, hoje, pode se visualizar a existência de duas questões sensíveis: a que concerne à ... -
Dos efeitos futuros das decisões do STF sobre as relações jurídicas continuativas reguladas por decisão irrecorrível
(2012-12-17)O presente trabalho cuida dos possíveis efeitos futuros que as decisões do Supremo Tribunal Federal podem causar às relações jurídicas continuativas reguladas por sentença transitada em julgado. Uma vez proposto o tema, ... -
Planejamento tributário: os limites entre a evasão e a elisão tributária sob o panorama do propósito negocial
(2017-12-11)A excessiva oneração tributária brasileira faz com que os contribuintes busquem meios de diminuir a carga fiscal imposta pelo Estado. Assim, nesse contexto, o Planejamento Tributário torna-se uma opção interessante para ... -
Os limites do planejamento tributário à luz da norma geral antiabuso no Direito Tributário Brasileiro
(2023-11-30)O Brasil enfrenta uma guerra constante no que diz respeito ao debate sobre arrecadação tributária, o que torna a relação entre o contribuinte e o Estado brasileiro, no mínimo, conflituosa. Com isso, o planejamento ... -
A holding familiar como instrumento de proteção patrimonial e planejamento sucessório e tributário
(2017-12-12)Considerando a atual conjuntura econômica do país, caracterizada pela instabilidade da economia e a elevada carga tributária incidente nas atividades de pessoas e em- presas, é de suma importância a adoção de mecanismos ... -
O direito da empresa no novo código civil
(2007)O presente estudo se propõe a demonstrar a mudança de ótica do Direito Comercial, cujo objeto de atuação sofrera profundas modificações com a entrada em vigor da Lei n° 10.426 em 01 de janeiro de 2003, na medida em que ... -
A exigência de certidões negativas de tributos no âmbito da recuperação judicial: uma análise à luz do princípio da preservação da empresa
(2013-12-13)O presente trabalho objetivou analisar a aparente controvérsia doutrinária existente entre o princípio da preservação da empresa e o artigo 57 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, de forma a investigar se a ... -
Definição do marco inicial de contagem do prazo decadencial do ITCD na hipótese de transmissão causa mortis
(2012-12-17)A decadência, em sua função primordial, visa a impedir que as relações jurídicas perdurem indefinidamente, garantindo a observância do Princípio da Segurança Jurídica e o equilíbrio entre os sujeitos que compõem o vínculo. ... -
Imunidade Tributária de ITBI: reflexões sobre a tese fixada pelo STF no tema Nº 796 sob a perspectiva dos direitos fundamentais
(2023-07-12)O presente trabalho tem como objetivo analisar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 796 de Repercussão Geral, que tratou sobre a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ... -
Princípios sociais dos contratos: função social e boa-fé objetiva
(2006-11-24)O presente estudo teve como objetivo analisar brevemente as mudanças ocorridas no Direito Civil, impulsionadas pelo fenômeno da constitucionalização, o qual tornou necessária a releitura do direito contratual. A autonomia ... -
Anistia ou armadilha? riscos e benefícios da lei de ‘repatriação’ sob a ótica da cooperação jurídica internacional
(2016-12-13)A Lei nº 13.254/16 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que ofertou a possibilidade de regularização de bens, ativos e direitos que se encontravam no exterior sem declaração perante ... -
A imunidade tributária e as rendas não relacionadas com as finalidades essenciais das entidades exoneradas
(2013-12-16)A presente pesquisa objetiva analisar se a imunidade tributária dos templos de qualquer culto e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, condicionada ao patrimônio, a renda e aos serviços ... -
A imunidade tributária nos templos de qualquer culto: a hipótese de incidência tributária diante do princípio da laicidade
(2015-12-01)Este trabalho traz uma abordagem contemporânea em relação as divergências doutrinárias e jurisprudenciais que circundam a imunidade tributária sobre os templos de qualquer culto, diante da perspectiva do legislador ... -
A responsabilidade tributária das empresas integrantes de grupos econômicos
(2017-12-11)O fenômeno dos grupos econômicos é evidente na organização econômica atual, visto que cada vez mais observamos a concentração de empresas com o objetivo de potencializar os lucros e solidificar sua atuação no mercado. ... -
Os contratos de distribuição frente á lei 10.406/2002 (novo código civil)
(2006-11-25)O presente artigo teve como objetivo central apresentar os Contratos de Distribuição frente às novas disposições trazidas pelo Código Civil de 2002. Abordaram-se aspectos históricos relacionados aos contratos em geral, ...